terça-feira, 23 de agosto de 2016

# A Carta de Dilma

Dilma Rousseff divulga carta à população brasileira propondo a realização de plebiscito sobre a convocação de eleições presidenciais antecipadas







Por: agenciabrasil.ebc


Leia abaixo a íntegra:

Mensagem da Presidenta da República Dilma Rousseff

AO SENADO FEDERAL E AO POVO BRASILEIRO


Brasília, 16 de agosto de 2016


Dirijo-me à população brasileira e às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores para manifestar mais uma vez meu compromisso com a democracia e com as medidas necessárias à superação do impasse político que tantos prejuízos já causou ao País.


Meu retorno à Presidência, por decisão do Senado Federal, significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir decisivamente para o surgimento de uma nova e promissora realidade política.


Minha responsabilidade é grande. Na jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade e determinação para que possamos construir um novo caminho.


Precisamos fortalecer a democracia em nosso País e, para isto, será necessário que o Senado encerre o processo de impeachment em curso, reconhecendo, diante das provas irrefutáveis, que não houve crime de responsabilidade. Que eu sou inocente.


No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a desconfiança política para afastar um Presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.


Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra”. Quem afasta o Presidente pelo “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições.


Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.


Ao invés disso, entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise.


Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política.


Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes.


Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral.


Devemos concentrar esforços para que seja realizada uma ampla e profunda reforma política, estabelecendo um novo quadro institucional que supere a fragmentação dos partidos, moralize o financiamento das campanhas eleitorais, fortaleça a fidelidade partidária e dê mais poder aos eleitores.


A restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro.
Devemos construir, para tanto, um amplo Pacto Nacional, baseado em eleições livres e diretas, que envolva todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. Um Pacto que fortaleça os valores do Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e as conquistas sociais.


Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião.


A transição para esse novo momento democrático exige que seja aberto um amplo diálogo entre todas as forças vivas da Nação Brasileira com a clara consciência de que o que nos une é o Brasil.


Diálogo com o Congresso Nacional, para que, conjunta e responsavelmente, busquemos as melhores soluções para os problemas enfrentados pelo País.


Diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, para que as demandas de nossa população sejam plenamente respondidas por políticas consistentes e eficazes. As forças produtivas, empresários e trabalhadores, devem participar de forma ativa na construção de propostas para a retomada do crescimento e para a elevação da competitividade de nossa economia.


Reafirmo meu compromisso com o respeito integral à Constituição Cidadã de 1988, com destaque aos direitos e garantias individuais e coletivos que nela estão estabelecidos. Nosso lema persistirá sendo “nenhum direito a menos”.


As políticas sociais que transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas e valorizando a igualdade e a diversidade deverão ser mantidas e renovadas. A riqueza e a força de nossa cultura devem ser valorizadas como elemento fundador de nossa nacionalidade.


Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil.


Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos.


Isso é necessário porque, desde o início do meu segundo mandato, medidas, ações e reformas necessárias para o país enfrentar a grave crise econômica foram bloqueadas e as chamadas pautas-bomba foram impostas, sob a lógica irresponsável do “quanto pior, melhor”.


Houve um esforço obsessivo para desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos impostos à população. Podemos superar esse momento e, juntos, buscar o crescimento econômico e a estabilidade, o fortalecimento da soberania nacional e a defesa do pré-sal e de nossas riquezas naturais e minerais.


É fundamental a continuidade da luta contra a corrupção. Este é um compromisso inegociável. Não aceitaremos qualquer pacto em favor da impunidade daqueles que, comprovadamente, e após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tenham praticado ilícitos ou atos de improbidade.


Povo brasileiro, Senadoras e Senadores,


O Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história. Um momento que requer coragem e clareza de propósitos de todos nós. Um momento que não tolera omissões, enganos, ou falta de compromisso com o país.


Não devemos permitir que uma eventual ruptura da ordem democrática baseada no impeachment sem crime de responsabilidade fragilize nossa democracia, com o sacrifício dos direitos assegurados na Constituição de 1988. Unamos nossas forças e propósitos na defesa da democracia, o lado certo da História.


Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Tenho orgulho de dizer que, nestes anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta. Honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu País, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para assegurar a democracia no Brasil.


A essa altura todos sabem que não cometi crime de responsabilidade, que não há razão legal para esse processo de impeachment, pois não há crime. Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles, e também não é crime agora.


Jamais se encontrará na minha vida registro de desonestidade, covardia ou traição. Ao contrário dos que deram início a este processo injusto e ilegal, não tenho contas secretas no exterior, nunca desviei um único centavo do patrimônio público para meu enriquecimento pessoal ou de terceiros e não recebi propina de ninguém.


Esse processo de impeachment é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. O que peço às senadoras e aos senadores é que não se faça a injustiça de me condenar por um crime que não cometi. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente.


A vida me ensinou o sentido mais profundo da esperança. Resisti ao cárcere e à tortura. Gostaria de não ter que resistir à fraude e à mais infame injustiça.


Minha esperança existe porque é também a esperança democrática do povo brasileiro, que me elegeu duas vezes Presidenta. Quem deve decidir o futuro do País é o nosso povo.


A democracia há de vencer.


Dilma Rousseff
Assista: Mensagem ao povo brasileiro e ao Senado Federal: A democracia há de vencer




ANEXO:

# A Igreja contra o Golpe de 16


“Não aceitamos que partido político nenhum se aproveite dessa crise pra dar golpe no país”, diz bispo sobre posição da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

 

 Por: Revista fórum



     No encerramento dos festejos religiosos de São José, em Tauá, no interior do Ceará, o bispo da Diocese de Crateús, Dom Ailton Menegussi, rejeitou de forma veemente o que considera ser uma tentativa de golpe em curso no Brasil. “Nós não aceitamos que partido político nenhum se aproveite dessa crise pra dar golpe no pais”, disse, falando em nome da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

“Os culpados não são desse partido ou daquele só não, não sejamos bobos. Tem corrupto em tudo que é partido. E a corrupção não foi inventada de quinze anos pra cá, não sejamos inocentes”, afirmou. “Nós não estamos interessados em trocar de governo simplesmente, queremos que o país seja respeitado, que os cidadãos brasileiros sejam respeitados, é isso que quer a CNBB. Não vamos apoiar simplesmente troca de governos, de pessoas interesseiras que estão apenas querendo se apossar porque são carreiristas”, disse.

    O líder religioso ainda chamou a atenção para a hipocrisia de algumas figuras políticas, sem citar nomes. “Tem muita gente posando de santinho, mas que nunca pensou em pobre. E não pensa em pobre. Estão fazendo discurso bonito porque querem o poder, e com isso a CNBB não concorda”, disse.

    Em sua fala, Dom Ailton Menegussi ainda atentou para a seletividade da Justiça brasileira. “Vamos rezar para que a justiça apareça, pra que os culpados, os realmente culpados, uma vez que apareçam, sejam punidos. Mas que sejam de todos os lados”, defendeu. “Porque nós sabemos que tem um monte de processos contra outros políticos que são engavetados, mas quando se trata de um governo que nasceu dos pobres, esse é criminoso. Nós não pensamos assim.”

Confira o vídeo:




terça-feira, 2 de agosto de 2016

#RESISTÊNCIA _que_SEGUE!

Resistência ao golpe de 16 no Brasil segue em cerca de 30 cidades do País e do mundo.


Por: Rede Brasil Atual


Manifestações pelo Fora Temer reúnem milhares em 30 cidades

Em São Paulo, Frente Povo sem Medo anuncia 60 mil pessoas. No Largo da Batata, senador Lindbergh Farias lembrou ação da mídia no golpe: "Quando a Globo pedirá desculpas pelo golpe que está tentando agora?"




Lindbergh ressaltou papel da mídia no golpe e lembrou que a Globo levou 50 anos para pedir desculpas por apoiar 1964
      
     Mais de 40 mil Mais de 40 mil pessoas, segundo a Frente Povo Sem Medo, organizadora do ato, participaram do protesto [ do ultimo domingo 31] contra o golpe e pela restauração da democracia. A manifestação foi em defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff, na capital paulista. Os manifestantes começaram a se reunir às 14h no Largo da Batata, zona oeste da cidade. Por volta das 16h15, saíram em caminhada, em direção às proximidades da casa do presidente interino, Michel Temer, no bairro Alto de Pinheiros.

     O tema do ato é “Fora Temer! O povo deve decidir! Defender nossos direitos, radicalizar a democracia!” Liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e um dos coordenadores da Frente Povo Sem Medo, Guilherme Boulos disse que o primeiro eixo do protesto é o Fora Temer, “porque esse governo é ilegítimo”. O segundo é a defesa dos direitos que estão ameaçados com o programa do golpe – “não precisou nem dois meses para que as máscaras caíssem e as razões do golpe fossem expostas em praça pública”. E por fim, que povo seja convocado a decidir que fim quer para a crise política.

     “O Congresso não tem autoridade, não tem credibilidade para definir os rumos do país, para definir a saída política para essa crise, então entendemos que o povo deve ser chamado”, disse Boulos, para quem um plebiscito seria uma alternativa, não apenas para a questão do impeachment, mas para impulsionar a reforma política.

     Os deputados federais Luiza Erundina e Ivan Valente, do Psol-SP, compareceram ao ato. “Eu lutei como muitos que aqui estão contra a ditadura militar. Fomos expulsas do Nordeste porque defendíamos a reforma agrária e a democracia”, discursou Erundina do alto do carro de som. Ela chamou a população a ir às ruas defender a democracia e pedir a saída de Temer.

     O ex-senador Eduardo Suplicy defendeu a presidenta afastada Dilma Rousseff, dizendo que ela não cometeu crime de responsabilidade. Ele acrescentou que, se estivesse no Senado atualmente, votaria contra o impeachment e aconselhou os atuais senadores a votar contra o afastamento definitivo da presidenta.

     No ato, havia bandeiras de diversas entidades, como Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, CTB, CUT, União da Juventude Socialista, União Nacional dos Estudantes, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

     O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) participou do ato em São Paulo e lembrou o papel da mídia no golpe. “A Rede Globo demorou 50 anos para pedir desculpas pelo golpe de 1964. E agora, quando tempo vai levar para se desculpar pelo golpe que está promovendo agora?”

Ódio e intolerância

      Manifestantes pedindo a efetivação do impeachment de Dilma também saíram às ruas hoje, em atos esvaziados na comparação com outros protestos. Exceto em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde se registraram algumas centenas de pessoas ao longo dia, nas demais cidades pode-se se chamar de dezenas o público. Mesmo assim, alguns episódios de intolerância e hostilidade foram descritos nas redes sociais.

     Na Avenida Paulista, algumas mulheres desdenhavam do fato de o governo interino de Michel Temer ser formado quase que exclusivamente por homens. Equipe do coletivo Jornalistas Livres chegou a ouvir da jornalista Joice Hasselmann, ex-blogueira da revista Veja: "Tem que parar com isso! Corrupção não tem sexo. Só porque Dilma é mulher pode fazer lambança no nosso país? Esse negócio de sexismo acho uma babaquice!", disse Joice, ignorando o fato de que não há crime nenhum de que a presidenta possa ser acusada.

     No Rio de Janeiro, um grupo de pessoas vestidas de verde e amarelo partiu para cima de uma comerciante que tinha em seu quiosque uma bandeira do Brasil com algumas faixas vermelhas. Segundo relato do Mídia Ninja, todos os clientes que estavam no quiosque saíram sem pagar, uma trabalhadora sofreu ameaças e foi agredida fisicamente e verbalmente por um homem que vestia uma blusa do Brasil rasgada, uma faca no pescoço, óculos de vespa verde e cartaz com os dizeres: morte aos vermes dos três podres poderes.

     Em Curitiba, a atriz Letícia Sabatella foi xingada, ameaçada e de teve de receber escolta policial para sair do local. A artista passava pelo local quando a reconheceram e começaram a vir os xingamentos, que iam desde "comunista" até "puta". Imagens foram postadas por Letícia em seu instagram e reproduzidas pela rede social do Brasil de Fato. Ela disse que não foi provocar ninguém. "Apenas passava pela praça antes de começar a manifestação e parei pra conversar com uma senhora. Meu erro. Preocupa esta falta de democracia no nosso Brasil. Eles não sabem o que fazem."

 Protestos aconteceram em cerca de 30 cidades do Brasil e do mundo

Amsterdã
Movimentos sociais programam manifestação para o dia 5, dia de abertura dos Jogos, mas mesmo assim teve gente na rua
Berlim
Ato em Belo Horizonte começou na Praça Sete e saiu em marcha com 10 mil pessoas

Londres
Coletivo Andorinha, em Lisboa

#TodosPelaDemocracia








ANEXO:




Ler: "América Latina se levanta contra o golpe no Brasil"






quinta-feira, 21 de julho de 2016

#Pela_Legalidade!


Tribunal Internacional pela Democracia decide, por unanimidade, que afastamento de Dilma é golpe de Estado, a sentença será encaminhada esta semana aos senadores e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

  
Por: Maurício Thuswohl, para Rede Brasil Atual.

     O processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff se caracteriza como um golpe ao Estado democrático de direito e deve ser declarado nulo em todos os seus efeitos. Esta foi a tônica da sentença proferida [ontem] pelos nove especialistas internacionais em direitos humanos que constituíram o júri do Tribunal Internacional Sobre a Democracia no Brasil, evento organizado no Rio de Janeiro pela Via Campesina, a Frente Brasil Popular e a Frente de Juristas pela Democracia. Segundo a sentença, que será encaminhada ainda esta semana aos senadores e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), “o processo de impeachment da presidenta da República, nos termos da decisão de sua admissibilidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, viola todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional brasileira”.
 
     Participaram do corpo de jurados o bispo mexicano Raul Veras, que ficou conhecido por suas ações em prol dos direitos humanos quando era frei dominicano e concorreu ao Prêmio Nobel da Paz em 2010; o advogado e político mexicano Jaime Cárdenas; o jurista italiano Giovanni Tognoni, membro do Tribunal Permanente dos Povos; a senadora pelo Partido Comunista Francês Laurence Cohen; a filósofa espanhola Maria José Dulce, especialista em temas ligados à globalização; a advogada norte-americana com ascendência iraquiana Azadeh Shahshahani, especializada em defesa dos direitos humanos de imigrantes muçulmanos; o jurista e acadêmico costa-riquenho Walter Montealegre; o professor de Direito colombiano Carlos Augusto Argoti, da Universidade de Rosário, em Bogotá; e o argentino Alberto Felipe, professor da Universidade Nacional de Lanús.
 
     Antes de proferir a sentença, os jurados tiveram de responder a quatro perguntas apresentadas pelo presidente do Tribunal, o jurista Juarez Tavares: 1) O impedimento da presidenta da República, em conformidade com os termos de sua tramitação no Congresso Nacional, viola a Constituição da República?; 2) O procedimento de impeachment, sem obter a demonstração do cometimento de delito de responsabilidade pela presidenta da República, se caracteriza como golpe parlamentar?; 3) No curso do procedimento de impeachment, o devido processo legal, cláusula constitucional com igual respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) tem sido violada?; 4) O procedimento de impeachment caracterizado como golpe parlamentar deve ser declarado nulo e, portanto, também todos os seus efeitos?
 
      Após ouvir as testemunhas e sustentações orais da acusação e da defesa e examinar todos os documentos, pareceres e declarações constantes dos autos, o júri internacional por unanimidade respondeu sim às quatro perguntas propostas por Tavares: “O fundamento comum de todos os pronunciamentos ofertados no Tribunal reside na vacuidade do pedido de impeachment e na inexistência de delito de responsabilidade ou de conduta dolosa que implique um atentado à Constituição da República e aos fundamentos do Estado brasileiro. Os jurados entenderam que o impedimento neste caso se caracteriza como verdadeiro golpe ao Estado Democrático de Direito e deve ser declarado nulo em todos os seus efeitos”, diz a sentença.
 

Sem crime de responsabilidade
 

      Os jurados também consideraram que, no que diz respeito ao objeto do processo autorizado pelo STF e analisado pelo Congresso Nacional, as chamadas “pedaladas fiscais”, está provado que Dilma não cometeu crime de responsabilidade, o que justificaria seu impedimento: “Como se depreende do Artigo 85 da Constituição, não há que se confundir entre violação do orçamento e violação das regras de sua execução financeira. Estas últimas estão vinculadas às normas de administração financeira e não à lei orçamentária. Uma vez que não são normas orçamentárias, a sua violação não pode ser objeto de crime de responsabilidade”, diz a sentença.
 
      Por seu turno, prosseguem os jurados, “os decretos expedidos pela presidenta da República e contestados no pedido de impeachment se destinavam à abertura de créditos suplementares necessários à execução do orçamento e estavam todos devidamente autorizados pelo Artigo 4 da Lei de Orçamento Anual de 2015”. Assim, segundo os julgadores internacionais, não se configuram como créditos abertos sem autorização.“Deve-se dizer ademais que essas aberturas de crédito não aumentaram os gastos da União. Mais de 70% dos créditos suplementares obedeciam a uma determinação do Tribunal de Contas da União. Isso implica que a presidenta da República, neste caso, ao expedi-los, limitava-se a cumprir um dever legal.”
 
      Quanto ao suposto descumprimento, por parte da União, de dívidas com o Banco do Brasil relativas ao financiamento agrícola, ficou demonstrado, segundo o júri, que não havia prazo fixado para o pagamento, o que elimina a alegação de atraso: “Não se trata de empréstimo ou de abertura de crédito, mas sim de subvenção para que se efetuassem atos imprescindíveis à consecução da política agrária brasileira conforme as demandas populares pelas quais a presidente foi eleita. O atraso é irrelevante, pois todos os empréstimos foram quitados. Também neste caso as imputações feitas à presidenta da República não constituem crime de responsabilidade”, diz a sentença.
 

Mídia e Judiciário
 

       A sentença proferida pelo júri composto por nove especialistas internacionais também procurou caracterizar o golpe em curso no Brasil: “Os golpes de Estado não podem ser reduzidos somente a intentonas militares, ainda que estas tenham sido sua forma mais comum. Também são caracterizados como golpes de Estado aqueles atos de destituição de governantes legitimamente eleitos quando tomados em desconformidade com as regras constitucionais e em violação de tratados e convenções internacionais. Essa violação pode acontecer tanto por decisão do Parlamento quanto da Suprema Corte. Na América Latina são paradigmáticos os golpes de Estado produzidos pelo Parlamento desde 1859, quando no Peru o governo foi destituído. Mais recentemente, isso aconteceu em Honduras em 2009 e no Paraguai em 2012”.
 
      No Brasil, disseram os jurados, “o golpe está assentado não só na decisão parlamentar, mas também na legitimação que essa decisão política obteve no Poder Judiciário, que não enfrenta questões de fundo importantes, como a ocorrência ou não do crime de responsabilidade ou a violação de princípios constitucionais relacionados ao contraditório, à ampla defesa e à fundamentação das decisões”. O papel da mídia também não foi esquecido na sentença: “O golpe pode ser visto no reforço da agressiva desconstrução efetuada pelos meios de comunicação de massa da própria pessoa da presidenta, demonstrando – por vezes de modo disfarçado, por vezes notório – um preconceito machista”.
 
      Segundo os jurados, “o golpe em curso no Brasil também incorpora outras motivações, como o mal-estar das elites frente ao acesso das camadas mais pobres da população aos recursos da sociedade de consumo e também frente à ampliação dos gastos com programas sociais de integração necessários ao cumprimento de finalidades expressas na Constituição brasileira em seu Artigo 3, como a redução da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”.

Público acompanha as discussões do tribunal internacional: sentença será encaminhado ao Senado e ao STF

"É GOLPE", diz Tribunal Internacional. 







Integra do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil